è LEGISLAÇÃO LABORAL - ALGUNS DIPLOMAS RELEVANTES

HOTELARIA E TURISMO

Diploma	Data	Descrição / Sumário
Decreto-Lei nº 41/09	11/02	Revoga o DL 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.
Portaria nº 358/09	6/04	Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
Decreto-Lei nº 108/09	15/05	Estabelece as condições de acesso e de exercício de actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turisticos.
		TRABALHO

Diploma	Data	Descrição / Sumário
Lei n º 7/09	12/02	Aprova a revisão do Código do Trabalho
Declaração de rectificação nº 21/09	18/03	Rectifica a Lei nº 7/09, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
		SEGURANÇA SOCIAL
Diploma	Data	Descrição / Sumário
Decreto-Lei nº 68/09	20/03	Introduz medidas temporárias de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social no desemprego estabelecido pelo D.L. 220/06, de 3 de Novembro.
Decreto-Lei nº 89/09	9/04	Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integradas no regime de protecção social convergente.
Portaria nº 384/09	9/04	Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.
Decreto-Lei nº91/09	9/04	Novo regime de protecção social na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção.
Portaria nº 511/09	14/05	Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que se destinam a proteger as crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
Decreto-Lei nº 93/09	16/04	Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO

Diploma	Data	Descrição / Sumário
Lei nº 100/97	13/09	Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Portaria nº 166/09	16/02	Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

FORMAÇÃO

Diploma	Data	Descrição / Sumário
Portaria nº 57/09	21/01	Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I.P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.
Portaria nº 289/09	20/03	Altera a portaria nº 1497/2008, de 19/12, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

VÁRIOS

Diploma	Data	Descrição / Sumário
Portaria nº 90/09	23/01	Altera a portaria nº 3-B/07, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos.
Portaria nº 154/09	9/02	Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida.
Portaria nº 310/09	30/03	Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

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NOTA: Os diplomas acima, são somente uma selecção de diplomas com interesse para os trabalhadores, recomenda-se que, perante qualquer necessidade, contactem os serviços informativos ou jurídicos do seu Sindicato.